Vereadores protocolam o pedido de retirada de intérpretes e tradutores de Libras e Braile da terceirização

Vereadores assinaram e deram entrada nas emendas que serão 

votadas ainda esta semana para retirar da lista de exclusão

 e terceirização os intérpretes e tradutores

             Na manhã desta quarta (18), a comunidade surda esteve na Câmara Municipal para mostrar assistir a votação de emendas propostas por parlamentares no projeto enviado pelo executivo e para mostrar seu repúdio contra a terceirização dos cargos de intérpretes, tradutores, instrutores de libras e também os de braile, suas exclusões dos concursos e sua extinção dos cargos dos quadros da prefeitura.

            O ministério público na pessoa do titular da promotoria de defesa do idoso e da pessoa com deficiência, Joaquim Júnior, esteve presente para acompanhar e garantir os interesses da comunidade surda.

            O presidente José Carlos Soares informou que as emendas estão tramitando nas comissões e que irão ser votadas o mais rápido possível, mas que não aconteceria na manhã de ontem por que a Câmara obedece os tramites legais, cumprindo o regimento e a lei orgânica para que não hajam vetos ou anulações, prejudicando os próprios interessados, além disso não havia quorum suficiente para votação, mas os votos pela retirada da lista de extinção e terceirização já são suficientes e garantem a permanência dos profissionais nos quadros do município. Ainda na última terça, os vereadores estiveram reunidos na sala das comissões o dia todo para deliberar e resolver todas as pendências ligadas a esse assunto.

Protocolada a retirada de todos os profissionais ligados à educação

            Por falta de quorum para realizar a ordem do dia, a sessão foi encerrada antecipadamente o que não agradou os vereadores de oposição, que estavam em discussão na sala das comissões, este sendo o motivo de suas ausências do plenário.

            “Mais uma vez a base do governo municipal quer comandar a Câmara. Enquanto estávamos discutindo assuntos pertinentes com os interessados e o promotor Joaquim, encerraram a sessão”, disse Bebé Taxista, que juntamente com Ricardo Seidel, Ditola, Carlos Hermes, Pedro Gomes, Aurélio e Sgt Adelino protocolaram junto com a comunidade surda a emenda na lei da terceirização, retirando da lista os cargos de intérprete, instrutor, tradutor de Libras e ledor, tradutor, transcritor e revisor de Braile, bem como professores de educação especial lotados na secretaria municipal de educação, que não mais serão alcançados pelo regime de trabalho terceirizado.

            “A comunidade surda não quer essa terceirização. Já retiramos o quesito da extinção desses cargos e agora estamos também retirando eles da terceirização. Protocolamos hoje as emendas como o presidente da casa e aguardamos a votação que deve acontecer nesta quinta”, informou Ricardo Seidel.

            O sentimento das pessoas surdas e dos profissionais era de revolta, mas também de vitória pela conquista da retirada dos cargos da lista de extinção e terceirização.

Suspeito de estuprar menina de 9 anos é preso em Davinópolis

Francisco Feitosa da Silva foi preso nesta terça-feira (17) na cidade de Davinópolis, a 663 quilômetros da capital, em cumprimento a mandado de prisão expedido pela Comarca de São Pedro da Água Branca. Ele é suspeito de estupro de vulnerável contra uma menina de 9 anos de idade na época.

Em depoimento à polícia, o acusado afirmava ter um relacionamento amoroso com a vítima, o que causou espanto e revolta na população, principalmente nos familiares da vítima. Francisco estava foragido da justiça e foi localizado pela equipe da Polícia Civil na cidade de Davinópolis.

Ele foi capturado e levado para a sede da Delegacia Regional de Imperatriz e, em seguida, foi encaminhado à Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz, onde ficará à disposição da justiça.

Do Blog foguinho

Foragido do sistema prisional é assassinado a tiros no bairro Leandra

Antonio Marcos Silva Conceição foi morto com vários tiros nas costas

Em menos de 12 horas, foi registrado o segundo homicídio em Imperatriz, nesse mês de setembro, agora somando 9 casos e 75 de janeiro até agora. Neste caso, a vítima foi o detento foragido do sistema prisional do Maranhão, Antonio Marcos Silva Conceição, 35 anos.

Marquinhos, como era conhecido, foi executado a tiros no bairro Leandra, periferia de Imperatriz. Ele estava em um bar que fica em uma esquina e quando observou dois homens, que chegavam  em uma motocicleta, saiu correndo e recebeu vários tiros nas costas, tendo morte instantânea.
Investigadores da Delegacia de Homicídio e Proteção a Pessoa (DHPP) estiveram no local do crime, que foi preservado por policiais do 3° BPM.

A primeira linha de investigação aponta briga entre facções a motivação do crime, como a maioria perpetrado em Imperatriz esse ano. Outra suspeita é de que Antonio Marcos era traficante e pode ter sido executado por dívida de droga, que normalmente é paga com a vida. Fonte: O Progresso.

GPE prende acusado de crime de homicídio em Imperatriz

Elivan Francisco Costa Almeida responde por homicídio duplamente qualificado

A Policia Civil do Maranhão, por meio do Grupo de Pronto Emprego (GPE), deu cumprimento na manhã desta quarta-feira (18) a um mandado de prisão em desfavor de Elivan Francisco Costa Almeida. 

Segundo informações da polícia, Elivan Francisco Costa Almeida é acusado de ser o autor do assassinato de que foi vítima Nelson Rodrigues dos Santos, morto a facadas no dia 19 de janeiro de 2018, quando se encontrava em uma festa no Parque Sanharol, na periferia de Imperatriz. 

Elivan Francisco Costa Almeida aplicou mais de 20 facadas em Nelson Rodrigues dos Santos em uma bebedeira durante a festa. Segundo o que foi apurado nas investigações, a ex-mulher de Nelson Rodrigues, identificada por Leidimar da Silva, que foi presa em junho passado, é acusada de co-autoria do crime.  

Elivan estava foragido desde o dia do crime, passou algum tempo fora da cidade e retornou. Passou a ser monitorado até ser preso nesta quarta-feira. Ele foi levado para a Delegacia Regional de Polícia Civil em Imperatriz, onde após ter sido ouvido e tomado ciência do mandado de prisão, foi levado inicialmente para o Instituto Médico Legal (IML), onde realizou exames de corpo de delito, e em seguida para a Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz (UPRI).

Elivan responde por homicídio duplamente qualificado, nos termos do artigo 121, § II, itens II e IV, que prevê pena de 12 a 30 anos de reclusão em regime fechado. Fonte: o progresso

Homem que matou a esposa na frente do filho na zona rural de Estreito comete suicídio

 Vilson de Sousa Marinho,* estava foragido desde domingo (15.set.2019) após espancar e matar com um três tiros na cabeça a esposa Dayara Maia Ferreira Lima, de 26 anos. Crime aconteceu na frente do filho do casal, um menino de 7 anos de idade. Vilson fugiu e estava sendo procurado pela policia. 

Na manhã desta quarta-feira, ele apareceu na casa do pai de Dayara e teria dito ao ex-sogro que iria se matar. Usando um revolver ele atirou contra a própria cabeça e morreu.

*Vilson* estava sendo procurado pela policia, mas, optou por tirar a vida ao se entregar. Ele e *Dayara* viviam juntos ha treze anos. Quando eles começaram o relacionamento Dayara era adolescente e tinha apenas 13 anos de idade. O casal teve um filho.

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AÇAILÂNDIA | Justiça determina pagamento de danos morais para cliente que não conseguiu comprar por inscrição indevida no SERASA

A 2ª Vara da Comarca de Açailândia condenou a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, ao pagamento de R$ 5 mil pelos danos morais causados a um cliente que teve o nome mantido, indevidamente, nos cadastros de restrição de crédito. A sentença, assinada pelo juiz Aureliano Coelho Ferreira, titular da unidade judicial, também condenou a empresa ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, arbitrados em 10% do valor da condenação. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, 16.

Na ação, o cliente informa ao Juízo que em meados de novembro de 2018, ao tentar realizar uma compra em uma loja da cidade, deparou-se com duas restrições de crédito, nos valores de R$ 220,59 e R$ 257,00, inclusas em 27 de agosto de 2018. Ressalta que ao procurar a CEMAR para saber sobre os débitos, foi informado que os débitos seriam relativos aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017. “Os respectivos débitos encontram-se quitados, conforme comunicado de adimplência em anexo, e que a negativação do nome da parte autora causou-lhe danos, na medida em que restringiu-lhe crédito”, descreve o pedido à Justiça. Notificada para se manifestar, a empresa não compareceu em audiência e não apresentou defesa, transcorrendo os prazos para manifestação e juntada de provas.

Na análise do caso, o julgador inicia decretando o instituto da Revelia contra a empresa, que resulta em diversos efeitos, dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. “Conquanto relativa, a presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, o que não ocorre no vertente caso”, justifica.

O magistrado verifica, com base nos documentos apresentados, que o nome da parte autora ficou registrado no SERASA por mais de 60 dias após o pagamento das faturas, destoando do prazo de cinco dias para que o credor providencie o cancelamento do registro no órgão, após o pagamento da dívida, citando, também, jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sobre o tema.

Na sentença, o juiz ressalta também a responsabilidade objetiva, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que para sua existência deve-se observar a presença dos seguintes requisitos: verificação do dano; ação ou omissão da parte ré; nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão da parte ré; e ausência de causa excludente da responsabilidade.

“A caracterização de dano moral impõe a demonstração de violação a tais direitos, para que se possa, pelas circunstâncias do caso concreto, presumi-lo (dano in re ipsa). No caso em apreço, a parte autora teve seu nome mantido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento e transcurso de tempo considerado razoável pela jurisprudência para o cancelamento do registro, motivo pelo qual o reputo presente. Da ação ou omissão da parte ré e do nexo de causalidade. A conduta da parte ré, como já dito, traduziu-se na manutenção de negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento e transcurso de prazo considerado razoável pela jurisprudência”, finaliza o julgador.

Câmara Municipal quer instituir orçamento impositivo na Lei Orgânica

Plenário da Câmara Municipal na sessão desta terça-feira (17)

Desde 2016, a Câmara Municipal de Imperatriz adotou as chamadas emendas impositivas, porém nunca foram cumpridas pelo Executivo. Essas emendas devem ser obrigatoriamente executadas no ano fiscal subsequente de suas inclusões no Orçamento do Município. Elas são um meio pelo qual os vereadores conseguem transformar realidades de comunidades através da participação popular na definição orçamentária. Podem ser indicadas, por exemplo, para construção de um posto de saúde, uma quadra esportiva, a climatização de escolas, a revitalização de um equipamento público ou a construção de uma ponte ou galeria pluvial.

Agora, uma emenda à Lei Orgânica do Município institui o orçamento impositivo, visando garantir a execução dessas emendas. A matéria deu entrada nas comissões técnicas da Casa na sessão desta terça-feira (17) e já conta com 15 assinaturas.

A emenda cria novo artigo (105-A) à Lei Orgânica do Município e prevê a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais “dos membros do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual”.

O parágrafo primeiro do novo artigo diz que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos na área de saúde”.

Caso aprovada, a emenda já vale para a execução orçamentária do exercício de 2019. A Câmara Municipal ainda não votou o Orçamento para 2020.

As emendas

Usando exemplos da prática legislativa da Câmara dos Deputados, diversas câmaras municipais do Brasil adotaram esse modelo. Em Imperatriz, foi aprovado em 2016 e previsto para o orçamento de 2017, primeiro ano da gestão do atual prefeito Assis Ramos. Cada vereador tem direito a até R$ 360 mil em emenda(s).

Todo ano, a Câmara de Vereadores recebe do Executivo Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), geralmente na segunda metade do segundo semestre. Na LDO, o governo apresenta aos parlamentares os projetos que considera prioritários para o investimento dos recursos do Orçamento. Com base na lei de proposta orçamentária, os vereadores podem apresentar suas emendas, que serão incluídas no Orçamento previsto para o ano seguinte.