Nesta quarta-feira, 13, foi derrubado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que solicitou o arquivamento por considerar inconstitucional o Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Poder Executivo que trata sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos. A pauta foi debatida entre oposição e situação, contando com a presença de representantes do Sindicato da Saúde e do Sindicato dos Servidores do Hospital Municipal de Imperatriz.
O relator do projeto, vereador Adhemar Freitas Júnior (SDD), foi o primeiro parlamentar a se pronunciar sobre a pauta e explicou os pontos “considerados ilegais em relação ao projeto que visa a transferência de gestão da saúde para às Organizações Sociais” e salientou sobre “os regramentos determinados a critério do executivo, deixando o Legislativo de fora das discussões do que é melhor para o município”.
“Os vereadores não podem ficar limitados a dizer sim ou não. A matéria é totalmente contrária à técnica legislativa, ao regime democrático e que dá poderes ilimitados à gestão. Temos que discutir e a Câmara está aqui para isso. Existem pontos positivos, mas cheia de cláusulas abertas e erros de técnica legislativa”, explicou Adhemar.
Fabio Hernandez (PP), presidente da CCJ, informou que foi realizado um trabalho árduo dos membros da comissão ao analisar o projeto e afirmou que foi resolvido “seguir pela inconstitucionalidade do projeto pela falta de clareza, várias obscuridades que divagou demais dando muita margem ao executivo”
“ Qualquer decreto poderá fazer uma elasticidade da Lei sem a presença dessa Casa. E, nós como fiscais do povo, jamais iremos permitir uma terceirização ou até quarteirização e uma precariedade do serviço público, então vemos o projeto como ilegal”, afirmou o vereador.
Membro da CCJ, o vereador Carlos Hermes (PCdoB) esclareceu ter estudado bastante o texto da proposta e parabenizou o relator pelo parecer contrário que “apontou os vícios de inconstitucionalidade da matéria”.
“Existem muitas brechas, subjetividades na matéria. Querem um cheque em branco para fazerem o que quiserem. Não há clareza em como irão tratar os servidores da cidade”, disse o parlamentar.
Ao usar a palavra, o vereador Flamarion Amaral (PCdoB), que é enfermeiro, classificou a matéria como “imoral e indecente, uma arapuca e um absurdo” e, segundo ele, “privatizar a saúde é mais uma lapada na população”.
“A gestão não tem credibilidade para garantir que isso será bom para a saúde municipal. Sou totalmente contra esta imoralidade”, disse.
Alex Silva (PL), favorável a matéria, parabenizou o trabalho da CCJ e do relator e manifestou preocupação na garantia dos direitos dos servidores, mas questionou o fato do projeto ser apontado como inconstitucional “no município, mas não no Estado” e levantou a importância de garantir que as demais comissões da Casa possam também emitir parecer referente ao projeto.
“A ilegalidade pode prejudicar os funcionários da saúde, por isso devemos buscar a clareza, nos atentar para o que está errado e corrigir e seguir o trâmite. Não irei me esquivar da minha responsabilidade e a Casa tem que dar a resposta para a sociedade. Não podemos tirar o direito das demais Comissões em emitir seus pareceres. Precisamos ouvir as outras comissões como a de orçamento e saúde”, finalizou o vereador.
Também profissional de enfermagem, o vereador Rubinho Lima (PTB) ao cumprimentar os servidores da saúde presentes reafirmou ser contrário à matéria.
“O salário de vocês está há quatro anos sem reajuste e toda empresa que entrar vai querer diminuir o ordenado e tirar direitos adquiridos. Sou a favor do parecer e contra esse projeto que surrupia os trabalhadores”, afirmou o vereador que também reclamou sobre o ponto do Hospital Socorrão que está prejudicando os profissionais pelas falhas do sistema.
Bebé Taxista (AVANTE) afirmou que Adhemar Freitas Jr mais uma vez “dá orgulho ao parlamento por seus pareceres” e convidou a população a acompanhar o voto de cada parlamentar no plenário.
“É errado. Nós temos que derrubar esse projeto nesta comissão, para que nem precise ser discutido nas demais. Nós temos a oportunidade, hoje, de encerrar de uma vez por todas, essa discussão sobre um projeto que pode sacrificar a vida do povo de Imperatriz”, afirmou Bebé.
Ricardo Seidel (PSD), informou ter analisado o Projeto de Lei e para ele “é impossível votar a favor da matéria” e relembrou que em Audiência Pública o secretário de saúde afirmou que iria comparecer na Casa para dialogar a respeito da matéria.
“Não há a menor condição. O secretário firmou compromisso no dia da prestação de contas, mas na audiência pública não compareceu e nem mandou representante, agora ficam postando notas e áudios em redes sociais, mas não tem coragem de encarar o povo e dialogar. Desafio o prefeito e o secretário a virem discutir essa lei imoral, que quer tirar direitos dos trabalhadores”, disse o parlamentar.
O líder do governo, vereador João Silva (MDB), questionou o parecer da CCJ que, apesar da semelhança com o do Governo do Estado, demonstram que “existem dois pesos e duas medidas” e afirmou que a intenção da Prefeitura de Imperatriz é “ melhorar o atendimento para a população”.
“Estado e município são independentes, mas se é inconstitucional para a prefeitura, certamente seria ilegal para o Governo do Estado. Para a matéria ser ilegal, temos que ver qual lei foi contraposta, se é inconstitucional tem que ir contra a CF (Constituição Federal). O concurso dos servidores é garantido por lei, é intocável, não se perde. Minha vontade é que cada Imperatrizense tenha seu direito a um bom atendimento e estou lutando para que esse Projeto de Lei seja aprovado”, disse o líder do governo na Câmara.
“ Socorrão já teve três batidas da Polícia Federal e todos somos testemunhas que a saúde vai de mal a pior. Se privatizar ou terceirizar vai terminar de matar o funcionalismo da cidade. É para eles que devemos dar resposta sobre essa lei que querem aprovar agora”, afirmou o vereador Aurélio Gomes (PT) que votou favorável ao parecer do relator.
Ao manifestar o voto favorável ao relator, o vereador Wanderson Manchinha (PSB) explicou que a matéria afasta o poder legislativo da discussão e pontuou que “a matéria abre uma série de precedentes”.
“Não sou oposição nem situação, sou Imperatriz. O funcionário público precisa ser respeitado. Essa matéria abre uma série de precedentes, como a realização de contratação sem licitação, enfim. O que atrapalha a saúde não é a estabilidade dos servidores é a falta de remédios, os fornecedores sem receber. A lei não deve passar, só assim poderei colocar minha cabeça no travesseiro e dormir”, disse Manchinha.
Chiquim da Diferro (DEM) lembrou sobre a situação da saúde do Estado que aprovou a matéria e já possui Organizações Sociais contratadas gerindo a saúde estadual e reforçou que é necessário analisar a matéria e “ modificar aquilo que possa prejudicar a classe e deixar o que é bom para a saúde de Imperatriz”.
“ Pergunto: a saúde do macrorregional é ruim? A UPA é ruim? A saúde do estado na cidade é ruim? Está bem melhor que a do município, por isso sou a favor da terceirização. Quero o melhor para o povo e falo isso com conhecimento de causa, pois eu mesmo fui muito melhor atendido no Estado que no município. Se presta para um, vai prestar para o outro”, justificou o vereador contrário ao parecer do relator.
Jhony Pan (PL), ao justificar o voto favorável ao relator, declarou que vota de acordo com a própria consciência e seus princípios.
“ Só eu sei quanto foi difícil chegar aqui. Passei 10 anos para conseguir esse objetivo. Meu voto será favorável ao parecer do relator e cada um que vote de acordo com sua consciência”, disse Jhony Pan.
O presidente da Câmara, vereador Alberto Sousa (PDT), colocou o parecer em votação, após reforçar que oposição e situação “representam bem a população, prezando pela democracia, ouvindo, usando de bom senso e cada um votando de acordo com suas convicções”.
“É natural o contraditório. Quem não quiser discutir, não pode se candidatar, nem fazer parte deste meio. Após a votação, teremos ainda que analisar os pareceres das comissões de Obras e Serviços, Orçamento e Saúde. Eu particularmente acho que o Estado não teria condições de gerir a saúde sem a terceirização e deixo claro que nunca irei interferir em resultados de comissões, doa a quem doer”, afirmou o presidente.
Após a votação empatada, 10 a 10, com o voto de desempate do presidente da Casa, o parecer solicitando o arquivamento da matéria foi derrubado. O projeto segue o trâmite regimental e será encaminhado para debate e análise das comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade, cujo presidente é o vereador Rubinho Lima, a Comissão de Obras e Serviços Públicos, com o vereador Jhony Pan à frente e pela Comissão de Saúde, presidida pela vereadora Terezinha Soares.
