Solicitada pela Prefeitura de Imperatriz, por meio da Procuradoria Geral do Município, PGM, ocorreu na tarde de segunda-feira, 01, no Ministério Público do Trabalho, MPT, audiência entre representantes da Construtora Redenção LTDA; da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sinfra, do Dr. Rodrigo do Carmo, Procurador Geral do Município e da Procuradora do Trabalho, Renata Soraya Dantas Océa.
A finalidade foi solucionar os problemas de relação trabalhista dos funcionários, entre os quais o atraso salarial dos meses de fevereiro e março de 2019 e o não recolhimento de outros encargos dos funcionários, por parte da empresa, que impossibilitava a Prefeitura de efetuar novos pagamentos a prestadora de serviço.
Ficou acordado que, a Prefeitura irá realizar diretamente o pagamento desses salários em atraso até o próximo dia 10, bem como a rescisão trabalhista aos colaboradores da Redenção. Também ficou marcada com a Procuradora do Trabalho, Renata Soraya Dantas, uma próxima audiência para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, que será realizada no próximo dia 11.
O prefeito Assis Ramos explicou que “solicitamos a intervenção do Ministério Público do Trabalho no caso para que o problema seja resolvido com urgência. Agora é executar o que eles – funcionários – estão almejando, que é justamente pagar os dias trabalhados. Com isso, o Município tem a segurança de pagar e saber que está fazendo a coisa legal e cumprindo o seu papel de fiscal, de realmente fazer aquilo que está dentro da legalidade”, destacou o chefe do executivo municipal.
O secretário da Sinfra, Zigomar Filho destaca que “é uma preocupação da gestão municipal que cada trabalhador receba seu salário e todos os encargos, por exemplo FGTS e INSS, além de outros benefícios. E no dia 11 discutiremos sobre os encargos sociais e das suas rescisões”, informou.
De acordo com a ata da audiência, a empresa terá que apresentar até esta quarta-feira, 03, em documento impresso ou digital, contendo Ficha de Registro de Empregado; Dados Bancários; CPF e RG de cada trabalhador; valor individualizado dos salários referentes aos meses de fevereiro e março de 2019. Sob pena de multa no valor de 30% do valor total do débito. Entre outras determinações que foram direcionadas pelo MPT.
Para entender a situação
No dia 29 de março, Assis Ramos reuniu-se com os servidores daquela empresa, para tranquiliza-los e compromete-se em buscar soluções. E em nota divulgada pelo secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Zigomar Filho, no último dia 27 de março, consta que empresa tem uma lista de irregularidades e descumprimentos de normas trabalhistas, que geraram insatisfação geral entre os trabalhadores. Segue a nota:
A Redenção não nos comprova o repasse mensal a título de auxílio-alimentação concedido por esta prefeitura a cada um dos seus trabalhadores;
Da mesma forma, não nos demonstra o repasse mensal a título de vale-transporte dados pela prefeitura a cada um dos seus trabalhadores;
Não nos presta contas dos valores concedidos pela prefeitura e que deveriam ser repassados aos funcionários em forma adicionais de insalubridade e noturno;
Não nos comprova o devido recolhimento do FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
Não nos dá conta do recolhimento de qualquer uma das obrigações previdenciárias;
Por fim, apurou-se por levantamento técnico, que a empresa não tem realizado os pagamentos de seus funcionários conforme determina planilha de custos objeto de licitação e do contrato vigente.
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