Machado Notícias

quinta-feira, 7 de dezembro de 2023

Câmara Municipal recebe representantes da Equatorial para prestar esclarecimentos sobre aumento da iluminação pública

Nesta manhã de quinta-feira (30), os vereadores de Imperatriz receberam representantes da concessionária de energia Equatorial, a gerente de relacionamento da Equatorial, Mirelly Carvalho e os consultores comerciais, Linneker de Melo e Lauro Nascimento, juntamente com o subsecretário Ely Samuel, da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO), para prestar esclarecimentos sobre o aumento da contribuição de iluminação pública na cidade. A reunião foi solicitada pelo vereador Adhemar Freitas Jr., que questionou a responsabilidade desse aumento, uma vez que a Câmara Municipal não realizou nenhuma votação para deliberar sobre o assunto.

O subsecretário Ely Samuel, esclareceu que a tarifa de iluminação pública é regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que o valor da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) no município de Imperatriz está definido, segundo o Código Tributário Municipal, mediante a aplicação de percentual sobre o valor mensal de consumo total de energia elétrica constante na fatura, ou seja, na conta de energia para pessoas físicas permanece inalterada em 12%, enquanto para pessoas jurídicas a taxa está mantida em 13%.

Os representantes da Equatorial informaram que a empresa realizou mudanças na identidade visual nas contas de luz, que o novo layout é mais simples e visa facilitar o entendimento das informações que vão além da data de vencimento e do valor da fatura.

Isso significa que a nova fatura detalha tanto o consumo de energia, quanto a energia solar gerada e injetada na rede. O percentual do valor da CIP incide apenas sobre o consumo de energia e não sobre a diferença entre consumo e energia ativa injetada. Portanto, não houve aumento de alíquota, mas sim uma correção na cobrança, já que a Equatorial estava aplicando a taxa de forma incorreta.

Desta forma a Equatorial corrigiu o erro no sistema e passou a fazer a cobrança da taxa correta, por isso a população notou esse "aumento", que na verdade trata-se apenas o valor corrigido, cobrado com base no consumo real e não com a produção.

Portanto, caberá novas discussões, pois com a descoberta dessa falha incorrerá a possibilidade de cobrança dos valores retroativos que não foram pagos.

Câmara Municipal de Imperatriz realiza curso de capacitação sobre a nova Lei de Licitações

A Câmara Municipal de Imperatriz realiza curso de capacitação sobre a nova Lei de Licitações, com foco na implementação prática da Lei Nº 14.133/2021. O curso teve início na manhã desta segunda-feira (27), com encerramento no final da tarde de terça-feira (28).

O curso está sendo ministrado pelo professor José Roberto Tiossi Junior, especialista em Direito Público e Tributário, que possui vasta experiência como convidado em diversas instituições de ensino superior, abordando temas como licitações e contratos, administração pública e improbidade administrativa. Além disso, o professor é o fundador do Portal Limitações Municipais.

Na abertura do evento, o presidente da Câmara, o vereador Alberto Sousa (PDT), convidou para compor a mesa a Dra. Glauce Mara Lima Malheiros, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, o Defensor Público, Dr. Fabio Carvalho e o palestrante, Dr. Tiossi Júnior.

O público-alvo do curso foram os servidores da Câmara Municipal e de outros órgãos públicos que possuem Comissão Permanente de Licitação. Essas comissões são responsáveis por conduzir os procedimentos legais para os diversos tipos de contratos públicos.

Durante o curso, foram abordados os principais aspectos da nova Lei de Licitações, buscando fornecer aos participantes as informações necessárias para a execução eficiente dos trâmites legais relacionados a contratos públicos. O enfoque foi na implementação prática da legislação, de forma que os servidores pudessem compreender e aplicar adequadamente as exigências e os procedimentos estabelecidos pela Lei Nº 14.133/2021.

A capacitação teve como objetivo principal atualizar os servidores públicos, proporcionando-lhes conhecimento atualizado sobre a nova Lei de Licitações e seus desdobramentos. Dessa forma, espera-se que os participantes possam desempenhar suas funções com maior segurança jurídica e eficiência na condução dos processos licitatórios.

A realização desse curso evidencia o compromisso da Câmara Municipal de Imperatriz, presidida pelo vereador Alberto Sousa (PDT), em promover a atualização e capacitação contínua de seus servidores, visando aprimorar a qualidade na gestão dos recursos públicos e garantir a legalidade e transparência nos processos licitatórios.

Aprovado projeto que isenta taxa em concursos públicos para voluntários da Justiça Eleitoral

37ª Sessão Ordinária do 6º Período da 19ª Legislatura

Na manhã desta quinta-feira (23), na Câmara Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2023, de autoria do vereador Alberto Sousa (PDT), que institui a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os voluntários que servirem à Justiça Eleitoral no âmbito do município de Imperatriz. A medida tem como objetivo incentivar a participação dos voluntários e reconhecer o valor do trabalho prestado por eles no apoio ao processo eleitoral.

Ao isentar esses voluntários da taxa de inscrição, garante a igualdade de oportunidades e beneficia aqueles que estão engajados em ações de interesse público, como o envolvimento nas eleições e na promoção da cidadania.

Nesta sessão ordinária foram apresentadas e aprovadas as seguintes indicações:

Nº 618/2023, de autoria do vereador Jhony Pan (PL), para instalação de rede de iluminação pública com lâmpadas de LED nos postes da Rua Leste Oeste, entre as Ruas Porto Franco e Açailândia, no Bairro Vila Cafeteira;
Nº 619/2023, do vereador Aurélio Gomes (PT), ao governador Carlos Brandão, ao Presidente da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense, Vagtônio Brandão, ao prefeito Assis Ramos, e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Fabio Hernandez, para realização de parceria para a drenagem e bloqueteamento com meios-fios e sarjetas da Rua da Sombra, entre a Av. Itaipu e a Rua das Jardineiras no Parque Ayrton Senna;
Nº 620/2023, de autoria do vereador Carlos Hermes (PCdoB), para implantação de faixa de pedestres com sinalização horizontal e vertical em frente à Escola Santos Dumont, localizada na Rua General Gurjão, no Bairro Bacuri;
Nº 621/2023, do vereador Chiquim da Diferro (DEM), aos governos estadual e municipal para realização de parceria para a construção de uma avenida que interligará a Rua Coronel Manoel Bandeira, no Centro, à Av. Sabiá das Laranjeiras, no Bairro Santa Inês;
Nº 622/2023, do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), aos governos estadual e municipal para pavimentação asfáltica com meios-fios e sarjetas da Rua Xingu, no Parque Santa Lúcia. (Interligando a Av. Itaipu até o Ministério Público).

Em seguida foram votadas as propostas da Ordem do Dia:

NÃO APROVADO! Veto Total do Poder Executivo à Lei Ordinária nº 1.997/2023, que “Autoriza o servidor público a exercer atividade empresarial”;
APROVADO! Projeto de Lei Ordinária nº 43/2023, de autoria do vereador Alberto Sousa (PDT), que “Institui no âmbito do Município de Imperatriz, a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os voluntários que servirem a Justiça Eleitoral, e dá outras providências”

Assista em nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=e5cJkVOvQCA

Câmara Municipal derruba veto que impedia o exercício de empreendedorismo por servidores públicos

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (23), os vereadores da Câmara Municipal de Imperatriz decidiram derrubar o veto do Poder Executivo para a Lei Ordinária nº 1.997/2023, de autoria do vereador Adhemar Freitas Júnior (SDD), que autoriza servidores públicos do município a exercer atividade empresarial como segunda fonte de renda e legaliza juridicamente quem já exercia.

Através desta lei, os servidores terão a oportunidade de buscar outras fontes de sustento além do trabalho no setor público. Essa medida também pode ser vista como uma forma de incentivo ao empreendedorismo na cidade, já que oferece aos servidores a possibilidade de explorar suas habilidades e talentos em outras áreas de atuação. Além disso, a permissão para exercer atividade empresarial como segunda fonte de renda pode ajudar a combater a crise econômica e o desemprego, pois cria oportunidades extras de trabalho.

No entanto, é importante ressaltar que essa lei deve ser implementada com cautela, para evitar conflitos de interesse e garantir que a prioridade dos servidores seja o desempenho de suas funções públicas. Medidas de controle e transparência serão adotadas para garantir que a lei seja cumprida de forma ética e responsável.

Tribuna Popular: Grupo Unido em Cristo destaca a importância dos seus 40 anos em Imperatriz

Na manhã desta terça-feira (21), foi realizada Tribuna Popular na Câmara Municipal de Imperatriz, através da propositura do vereador Carlos Hermes (PCdoB), com a participação de membros do Grupo Unido em Cristo – GUC, da Paróquia São José do Egito, Diocese de Imperatriz, que neste ano estão comemorando 40 anos de história, de jovens evangelizando jovens.

Jhonson Alves, Ex-Secretário Nacional da Pastoral da Juventude, destacou a contribuição dos líderes do grupo nos últimos 40 anos na formação da cidade e ressalta que o grupo é o mais antigo no país atuando com a juventude. “Esse é um momento histórico e especial, porque estar na Câmara Municipal o reconhecimento de um grupo que teve várias mãos, várias pessoas ajudaram a escrever essa história”.

O coordenador do grupo, Eduardo Alves, contou um pouco mais sobre a história e as dificuldades do movimento nos últimos anos, em especial durante o período da Pandemia, e ainda contou a importância do movimento em enxergar o mundo e a sociedade de forma mais humana. “O grupo tende a ensinar com amor e compreensão, e temos ainda a expectativa que o nosso grupo continue sempre esperando o melhor de todos”.

Também estavam presentes João Vitor de Castro e Francisca Leal, que vivenciaram vários momentos de espiritualidade, cultura, união e cumplicidade em todos os eventos organizados para as obras da Santa Igreja.

A Câmara Municipal de Imperatriz agradece a visita e parabeniza o Grupo Unido em Cristo pelos 40 anos dedicados na evangelização dos jovens de nossa cidade e por todas as participações regionais e nacionais, portanto, expressamos nossa gratidão pela dedicação e perseverança, que vocês possam continuar sendo instrumentos de Deus na vida dos jovens, inspirando-os e orientando-os no caminho da verdade e do amor.

Audiência Pública sobre a regularização dos serviços de transporte coletivo em Imperatriz

Realizada na manhã desta sexta-feira (17), a Audiência Pública na Câmara de Vereadores, conduzida pela Dra. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, da 2° Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, após denúncias sobre irregularidades e precariedade nos serviços de transporte coletivo prestados ao município de Imperatriz, como resultado de decisão já proferida. O objetivo principal da audiência foi discutir a regularização dos serviços prestados pela empresa Rio Anil Transporte e Logística LTDA, a Ratrans.

Com a participação dos vereadores, do defensor público Dr. Fábio Carvalho e demais membros do judiciário, e também do secretário de trânsito e transportes Sr. Leandro Braga, diretor da Ratrans, Sr. Gilson Neto, diversos aspectos relacionados ao serviço de transporte coletivo foram abordados, questões como a qualidade do serviço oferecido, a cobertura das linhas de ônibus, a infraestrutura dos veículos utilizados, os horários e percursos das rotas, e a insatisfação dos usuários.

Representantes da sociedade civil tiveram a oportunidade de se manifestar e questionar sobre os serviços prestados, onde foram ouvidas as opiniões e reclamações destes usuários, que puderam relatar suas experiências e apontar os principais problemas enfrentados.

O Sr. Gilson Neto, diretor da Ratrans, teve a oportunidade de expor suas alegações e apresentar os esforços realizados pela empresa para melhorar o serviço. Ele destacou que a empresa cumpre com as leis, que garante a gratuidade para quem precisa, e tem investido em câmeras de segurança, entre outras melhorias, buscando proporcionar um atendimento mais eficiente.

Os vereadores que estavam presentes apresentaram suas análises sobre a situação atual do serviço de transporte coletivo e trouxeram propostas de soluções, visando a regularização e a melhoria do serviço.

Com base nas informações e contribuições apresentadas na Audiência Pública, a Dra. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, da 2° Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, determinou que, a Rio Anil Transporte, ofereça o serviço de transporte público adequado, eficiente, contínuo e seguro aos usuários, que inclui a regularização, manutenção e renovação da frota de ônibus que atende ao transporte coletivo de passageiros em Imperatriz, no prazo de 15 dias, o município também deve apresentar no mesmo prazo documentos e provas que comprovem a fiscalização do contrato de prestação de serviços da empresa de transporte.

Na decisão da juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, com motivação de uma Ação da Defensoria Pública e também do Ministério Público do Maranhão, obriga também a prefeitura de Imperatriz a regularizar pendências nos repasses a empresa e manter a quantidade de ônibus necessário para atender a demanda no município. Caso haja descumprimento entre a prefeitura e a Ratrans, será aplicado multa diária correspondente a R$20 mil reais, podendo chegar a até R$2 milhões pelo descumprimento.

31ª Sessão Ordinária do 6º Período da 19ª Legislatura

Nesta quarta-feira (08), durante a sessão, foram apresentadas e aprovadas diversas indicações que visam melhorar a qualidade de vida dos moradores de Imperatriz. São serviços básicos de qualidade e promovendo o desenvolvimento local. Os vereadores ressaltaram que essas propostas foram pensadas de acordo com as demandas da população, por meio de audiências públicas e da participação ativa dos cidadãos.

No geral, a sessão foi marcada por um diálogo construtivo entre os vereadores e a participação ativa da comunidade. Essas indicações e projetos aprovados representam um avanço significativo para a melhoria da qualidade de vida dos moradores de Imperatriz e mostram o compromisso da Câmara Municipal em atender as demandas da população.

Foram apresentadas e aprovadas as seguintes indicações:

Nº 590/2023, da vereadora Claudia Batista (PTB), para recuperação asfáltica e limpeza da Rua São João, entre a Rodovia BR-010 e a Rua Pacari da Mata, no Bairro Cinco Irmãos;
Nº 591/2023, do vereador Chiquim da Diferro (DEM), para limpeza pública da Rua Frei Damião entre as Ruas 6 e 7, no Parque São José, com serviços de roçada e remoção de entulhos;
Nº 592/2023, do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), para construção de uma ponte de concreto na Rua José Bonifácio, no Bairro Jardim Oriental;
Nº 593/2023, do vereador Roberto da Estrada do Arroz (PP), para criação de uma clínica veterinária pública em Imperatriz. Ressalta-se que foi aprovada Indicação Nº 209, em 26.04.2022, do vereador Chiquim da Diferro, como mesmo pedido, no local em anexo ao prédio do Centro de Zoonoses;
Nº 594/2023, do vereador Rubinho Lima (PTB), para construção de uma creche municipal no Bairro Vila Vitória;
Nº 595/2023, do vereador João Silva (MDB), para pavimentação asfáltica e saneamento básico da Rua Elvina Santis, entre as Ruas Marabazinho e dos Rabainadores, no Bairro Boca da Mata. Ressalta-se que foi aprovada a Indicação de Nº 210, de 14.04.2021, do vereador Jhony Pan (PL) como mesmo pedido;
Nº 596/2023, do vereador Jhony Pan (PL), para instalação de rede de iluminação pública com lâmpadas de LED nos postes das Ruas Almirante Barroso e Estreita, no Bairro Vila Redenção.