Aprovado projeto que isenta taxa em concursos públicos para voluntários da Justiça Eleitoral

 

37ª Sessão Ordinária do 6º Período da 19ª Legislatura

Na manhã desta quinta-feira (23), na Câmara Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2023, de autoria do vereador Alberto Sousa (PDT), que institui a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os voluntários que servirem à Justiça Eleitoral no âmbito do município de Imperatriz. A medida tem como objetivo incentivar a participação dos voluntários e reconhecer o valor do trabalho prestado por eles no apoio ao processo eleitoral.

Ao isentar esses voluntários da taxa de inscrição, garante a igualdade de oportunidades e beneficia aqueles que estão engajados em ações de interesse público, como o envolvimento nas eleições e na promoção da cidadania.

Nesta sessão ordinária foram apresentadas e aprovadas as seguintes indicações:

• Nº 618/2023, de autoria do vereador Jhony Pan (PL), para instalação de rede de iluminação pública com lâmpadas de LED nos postes da Rua Leste Oeste, entre as Ruas Porto Franco e Açailândia, no Bairro Vila Cafeteira;
• Nº 619/2023, do vereador Aurélio Gomes (PT), ao governador Carlos Brandão, ao Presidente da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense, Vagtônio Brandão, ao prefeito Assis Ramos, e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Fabio Hernandez, para realização de parceria para a drenagem e bloqueteamento com meios-fios e sarjetas da Rua da Sombra, entre a Av. Itaipu e a Rua das Jardineiras no Parque Ayrton Senna;
• Nº 620/2023, de autoria do vereador Carlos Hermes (PCdoB), para implantação de faixa de pedestres com sinalização horizontal e vertical em frente à Escola Santos Dumont, localizada na Rua General Gurjão, no Bairro Bacuri;
• Nº 621/2023, do vereador Chiquim da Diferro (DEM), aos governos estadual e municipal para realização de parceria para a construção de uma avenida que interligará a Rua Coronel Manoel Bandeira, no Centro, à Av. Sabiá das Laranjeiras, no Bairro Santa Inês;
• Nº 622/2023, do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), aos governos estadual e municipal para pavimentação asfáltica com meios-fios e sarjetas da Rua Xingu, no Parque Santa Lúcia. (Interligando a Av. Itaipu até o Ministério Público).

Em seguida foram votadas as propostas da Ordem do Dia:

• NÃO APROVADO! Veto Total do Poder Executivo à Lei Ordinária nº 1.997/2023, que “Autoriza o servidor público a exercer atividade empresarial”;
• APROVADO! Projeto de Lei Ordinária nº 43/2023, de autoria do vereador Alberto Sousa (PDT), que “Institui no âmbito do Município de Imperatriz, a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os voluntários que servirem a Justiça Eleitoral, e dá outras providências”

 

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