Realizada na manhã desta sexta-feira (17), a Audiência Pública na Câmara de Vereadores, conduzida pela Dra. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, da 2° Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, após denúncias sobre irregularidades e precariedade nos serviços de transporte coletivo prestados ao município de Imperatriz, como resultado de decisão já proferida. O objetivo principal da audiência foi discutir a regularização dos serviços prestados pela empresa Rio Anil Transporte e Logística LTDA, a Ratrans.
Com a participação dos vereadores, do defensor público Dr. Fábio Carvalho e demais membros do judiciário, e também do secretário de trânsito e transportes Sr. Leandro Braga, diretor da Ratrans, Sr. Gilson Neto, diversos aspectos relacionados ao serviço de transporte coletivo foram abordados, questões como a qualidade do serviço oferecido, a cobertura das linhas de ônibus, a infraestrutura dos veículos utilizados, os horários e percursos das rotas, e a insatisfação dos usuários.
Representantes da sociedade civil tiveram a oportunidade de se manifestar e questionar sobre os serviços prestados, onde foram ouvidas as opiniões e reclamações destes usuários, que puderam relatar suas experiências e apontar os principais problemas enfrentados.
O Sr. Gilson Neto, diretor da Ratrans, teve a oportunidade de expor suas alegações e apresentar os esforços realizados pela empresa para melhorar o serviço. Ele destacou que a empresa cumpre com as leis, que garante a gratuidade para quem precisa, e tem investido em câmeras de segurança, entre outras melhorias, buscando proporcionar um atendimento mais eficiente.
Os vereadores que estavam presentes apresentaram suas análises sobre a situação atual do serviço de transporte coletivo e trouxeram propostas de soluções, visando a regularização e a melhoria do serviço.
Com base nas informações e contribuições apresentadas na Audiência Pública, a Dra. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, da 2° Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, determinou que, a Rio Anil Transporte, ofereça o serviço de transporte público adequado, eficiente, contínuo e seguro aos usuários, que inclui a regularização, manutenção e renovação da frota de ônibus que atende ao transporte coletivo de passageiros em Imperatriz, no prazo de 15 dias, o município também deve apresentar no mesmo prazo
Na decisão da juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, com motivação de uma Ação da Defensoria Pública e também do Ministério Público do Maranhão, obriga também a prefeitura de Imperatriz a regularizar pendências nos repasses a empresa e manter a quantidade de ônibus necessário para atender a demanda no município. Caso haja descumprimento entre a prefeitura e a Ratrans, será aplicado multa diária correspondente a R$20 mil reais, podendo chegar a até R$2 milhões pelo descumprimento.
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