Serão regularizadas áreas ocupadas por famílias de baixa renda
Moradores e o secretário Alcemir Costa debatem sobre a titulação do Parque das Estrelas
Uma nova forma de registro de propriedade começa a ser praticada em
Imperatriz, denominada de legitimação fundiária, vigente na medida
provisória 759/2015, que garante a regulamentação de ocupações urbanas e
rurais já consolidadas em áreas particulares ou públicas, com ou sem
registro imobiliário.
A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária
(SERF) inicia esse procedimento pelo Parque das Estrelas, onde já
instaurou processo administrativo num espaço de 800 mil m².
O principal quesito utilizado pela Serf para a regularização é o de
interesse social, pois são ocupações residenciais de pessoas de baixa
renda. “Iremos identificar as famílias que cumprem a função de moradia,
uma garantia do direito constitucional para aplicar a legitimação
fundiária. Esse reconhecimento de aquisição originária de propriedade
será reforçado pelo registro do imóvel, que será entregue aos moradores”
– explicou o secretário Alcemir Costa.
A informação foi repassada aos moradores do bairro, representados por
Antônio Valter Alves e Isaías Pereira, que se reuniram com o secretário e
solicitaram a legitimação do local. “Muitas famílias nunca receberam
documento do terreno e alguns possuem o contrato de compra e venda, mas
nada de documento original” – ressaltou Valter.
Processo – Por
ser uma área particular, foi sugerido ao proprietário do Parque das
Estrelas que fizesse a doação do local para o município. Porém, como não
houve interesse dele, a Serf fará a notificação e aplicará o
instrumento de legitimação fundiária. A partir disso, a equipe técnica
de topógrafos irá mapear os imóveis, realizar todos os procedimentos
legais e, assim, convocar os moradores para inicializar os protocolos de
emissão dos títulos.
“Podemos considerar que legitimação fundiária tem o mesmo efeito de
usucapião, porém sem muita burocracia. É como se o morador fosse o
adquirente original. E esse já é um local que se aplicam todos os tipos
de usucapião” - finalizou Alcemir Costa.
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