Na manhã de ontem (terça, 19), os vereadores votaram em sessão única, lei
ordinária de autoria do vereador Chiquim da Diferro (PSB), que dispõe
sobre os requisitos para o transporte de passageiros oferecidos por
plataformas digitais (aplicativos), no município de Imperatriz e visa
dar maior segurança aos passageiros, limitar a quantidade de pessoas que
possam explorar o serviço e assim criar um ambiente mais competitivo
para todos os trabalhadores da área.
Para
o vereador os taxistas e a empresa de ônibus coletivos que são
regularizados e pagam muitos impostos estão sendo penalizados e
prejudicados, pois existem mais de mil veículos clandestinos fazendo
transporte de passageiros sem nenhuma regularização ou exigência do
poder público. “Não é possível que uma das primeiras classes do
transporte de Imperatriz seja massacrada dessa forma. A lei de
regularização só vai favorecer e beneficiar as pessoas que estão
trabalhando corretamente e lutam para sustentar suas famílias”, disse.
A lei de autoria do vereador Chiquim da Diferro foi aprovada por unanimidade
Para
os legisladores, o Uber e outros aplicativos devem ser regulamentados.
Existe também o taxi lotação que é considerado inconstitucional, mas não
foi discutido nesta sessão. “Existe uma invasão na cidade e está
prejudicando e muito os profissionais desse seguimento. Se não
limitarmos isso agora, ficarão somente os Ubers sem nenhuma lei ou
obrigação, pois todos os taxistas não conseguirão se manter, cumprir com
suas obrigações, irão perder seu patrimônio e seu meio de trabalho.
Além disso esses serviço funciona sem sabermos de quem se trata
dirigindo, sem garantias de índole, sem nenhuma segurança ou
responsabilidade por parte dos condutores”, disse o vereador Bebé
Taxista.
Os
vereadores entraram em consenso de que é imperativa a regulamentação e
limitação urgente, pois estão vindo pessoas de todas as partes do
estado, invadindo Imperatriz sem compromisso, obrigação ou regularização
de nada. Muitas sem condições de estar conduzindo os jovens, na maioria
alunos. Pessoas sem antecedentes, com intenções duvidosas, sem registro
e sem a possibilidade de serem responsabilizadas em algo errado que
aconteça.
Para
o presidente Jose Carlos (PV) o maior problema do brasileiro é fechar a
porta depois de ser invadido, e os taxistas não se prepararam, para
enfrentar de forma regularizada e dentro da legalidade essa
problemática, foram pegos desprevenidos. “O Uber chegou e tomou de conta
e só agora estão indo atrás. Os postos de taxi estão parados e é
necessária uma regulamentação de forma ordeira e legal. A classe precisa
ser protegida com uma legislação que garanta os direitos, assim como o
sustento tanto dos taxistas como dos trabalhadores de aplicativos, a
causa pública está acima de qualquer discussão e essa lei será aprovada
para que a vida dos trabalhadores melhore. E se essa não ajudar,
aprovaremos outra, e outra, até que isso se torne bom para todos”,
declarou o presidente. E continuou: “Em Imperatriz chegará o tempo em
que a cidade não vai mais caber os carros e a lei vai dar direito a quem
já tem a concessão publica, quem já trabalha ha muitos anos, não quem
comprou o carro ontem. Quem vai nos levar são os taxistas e os outros
meios onde existem profissionais do volante”.
José
Carlos informou que a Câmara Municipal vai ficar atenta e irá trabalhar
para que a legislação favoreça quem já trabalha, pois é para isso que a
casa existe. Sempre fazer o melhor para a sociedade e para a qualidade
de vida das pessoas da cidade.
Regulamentação
A lei de numero 04/2018 dispõe sobre:
A regulamentação dos requisitos mínimos para os condutores de transporte individual por meio de aplicativos;
Limita o numero total de condutores em 50% do numero de licenças de taxistas, que hoje são em torno de 650;
Devem
possuir CONDUAPP, e responder vários outros requisitos que fazem parte
dos artigos da lei n 319/1983 disponível no endereço:
http://www.camaraimperatriz.ma.gov.br/index.php/leis/
Sidney Rodrigues/ASSIMP
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