A principal
polêmica em torno do projeto é o artigo 85, que prevê a cobrança de taxa
para recolhimento do lixo doméstico, indistintamente, de pequenos e
grandes geradores de resíduos sólidos.
Não há consenso
sobre o tema. Parado na Comissão de Meio Ambiente, tem apenas dois votos
a favor: do presidente da comissão, Alberto Sousa, e do segundo
secretário, Antonio Pimentel. Para ser aprovado na comissão, deve ter no
mínimo três votos favoráveis, maioria dos cinco membros titulares – o
primeiro e o segundo vices-presidentes, José Arimateia Ditola e Bebé
Taxista, e o primeiro secretário, Carlos Hermes, são contra a cobrança
da taxa.
A Prefeitura tem
urgência em aprovar a lei, pois espera receber recursos na ordem de R$
21 milhões do Ministério do Meio Ambiente, cuja destinação seria a
construção do aterro sanitário do Município e a desativação do lixão.
Sem o Plano Municipal dos Resíduos Sólidos, os municípios estão
impedidos de receber recursos federais destinados às suas políticas de
recolhimento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos
produzidos por residências e empresas. A Prefeitura diz que tem até o
final de agosto para aprovar a lei, caso contrário pode perder o
recurso.
Na tarde de
segunda-feira (25), a secretária de Meio Ambiente do Município, Rosa
Arruda, esteve reunida com um grupo de vereadores para explicar o
projeto e pedir urgência na tramitação.
O artigo 85 do
projeto de lei não estabelece o valor da taxa do lixo nem a forma como
seria recolhida - normas que serão disciplinadas por lei específica,
segundo a redação original do artigo.
É unanimidade
entre os vereadores a posição de que a taxa não pode ser aplicada a
todos os moradores e de que deve ter anuência da Câmara Municipal para
ter validade.
Na tarde desta
terça-feira (26), o presidente da Casa, José Carlos Soares, comandou uma
reunião para definir uma posição de consenso entre as lideranças e
poder votar o projeto na sessão desta quarta (27).
Entenda
A Política
Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/2010) estabelece em
seu art. 8º um rol de instrumentos necessários para o alcance dos
objetivos da política, sendo que os planos de resíduos sólidos são um
dos principais e mais importantes instrumentos.
O Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS é na verdade o planejamento que
um município faz para um cenário de 20 anos com revisões pelo menos a
cada 4 anos sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos que o
município pretende realizar. Este plano constitui uma condição
fundamental para que os municípios continuem tendo acesso à recursos da
União destinados ao setor de resíduos sólidos deste município.
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