Medida está prevista no Artigo 246, do Código de Trânsito
A
privatização de vagas de estacionamento em ruas e avenidas é
considerada ilegal, afirma o coordenador de Transportes, Alcione Bueno,
ao observar o artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro, CTB, que
disciplina que “obstruir a via indevidamente é infração gravíssima,
sujeita a multa, podendo ser agravada em até cinco vezes, a critério da
autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança que obstáculo
oferece à população”.
a confusão foi grande, foi preciso um
forte aparato policial pra segurar os ânimos dos trabalhadores do
mercadinho. Pra muito gente o carrinho de mão é sua unica fonte de
renda.
Segundo
ele, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, Setran, realiza
desde o final do ano passado, campanha que esclarece gerentes de lojas,
donos de depósitos e trabalhadores para não colocarem na via pública
cones, cadeiras, pneus e carrinhos de mão para guardar vagas de
estacionamento no Mercadinho. “Foram recolhidos à época placas, cones,
caixotes de madeira, cavaletes, carrinhos de mão e cadeiras usadas como
obstáculos para ‘guardar essas vagas’”, disse.
Ele
ressalta ainda que “a obstrução da via fere a legislação do Código de
Posturas do Município e a Constituição Federal que garante o livre
trânsito e o direito de ir e vir do cidadão”. “Temos reiteradas vezes
solicitado à compreensão das pessoas que evitem colocar obstáculos, pois
todos serão recolhidos ao pátio do órgão de trânsito”, garantiu.
Alcione
Bueno esclarece ainda que o secretário de Trânsito, Leandro Braga,
chegou a realizar reunião com os proprietários dos estacionamentos
comerciais para que evitassem colocar carrinhos nas portas, devendo
guardá-los no interior da loja. “Essa medida visa dar cumprimento o que
diz a legislação de trânsito, principalmente depois que o órgão
disciplinou vagas de estacionamentos de carros, motos, carga e descarga
no Mercadinho”, frisa.
O
coordenador de Trânsito ressalta ainda que, após várias denúncias
encaminhadas ao disque-trânsito, a Setran deslocou uma viatura para
realizar a desobstrução da Rua Benedito Leite, no Mercadinho, nesta
terça-feira, 17. “Os agentes atenderam solicitação da comunidade, porém
algumas pessoas não aceitaram o recolhimento dos materiais e tentaram
agredir os servidores e o patrimônio público. Foi solicitado reforço da
Polícia Militar e três pessoas foram encaminhadas à Delegacia de Polícia
Civil”, finalizou.
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