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| Projeto foi objeto de intenso debate no Plenário Léo Franklin |
Imperatriz
- Projeto de Lei Ordinária (PLO) aprovado pela Câmara Municipal de
Imperatriz, na sessão da última terça-feira (10), amplia prazo de cinco
para seis anos para garantia de obras de infraestrutura e de
pavimentação de estradas e vias urbanas contratadas pelo Município.
A
matéria, que suscitou debates teve cinco votos contra, é de autoria dos
vereadores Bebé Taxista e José Arimatheia Ditola, ambos do PEN.
De acordo com o projeto, a
garantia de seis anos exigida no contrato com a empresa vencedora da
licitação será contada a partir da entrega da obra. Caberá também à
empresa executora, a responsabilidade por eventuais reparos ou serviços
de manutenção que se fizerem necessários na obra.
O projeto prevê ainda a criação de uma espécie de fundo com o desconto
de 5% do valor do contrato firmado com o Poder Público como garantia de
que não faltarão recursos para reparar os possíveis danos na obra
contratada.
Caos esse percentual não seja utilizado pela Poder Público,
será restituído à empresa contratada ao final do período da garantia.
O órgão contratante terá o prazo de até 180 dias para adotar as
providências contratuais e legais necessárias após a constatação de
vícios ou defeitos nas obras de pavimentação de estradas e vias urbanas
sob pena de perda do direito assegurado. Findando o prazo e caso não
sejam adotadas essas providências, o gestor do órgão contratante poderá
ser responsabilizado pelo ressarcimento do valor relativo ao dano
causado ao erário público, sem prejuízo de outras sanções previstas em
lei.
Texto: Carlos Gaby/Assimp
Foto/Divulgação
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