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‘Lei do transporte por aplicativos’ depende de votação do STF para definir
se haverão ou não limitações, explicou o presidente da Câmara José Carlos Soares
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A chamada “lei do transporte por aplicativo” é uma realidade em outras cidades
O projeto não foi sancionado. O prefeito disse que iria assinar um decreto quebrando a limitação, mas não há como fazer isso sem sancionar primeiro, e um decreto não derruba uma lei. O vereador-presidente entende que além de mal assessorado, o executivo não busca se informar do que está acontecendo. “O prefeito deveria evitar esse tumulto, chamar a Câmara para conversar, não tomar decisões unilaterais e assim chegar em consenso para fazer o que é melhor para o povo. O STF julga amanha a constitucionalidade da limitação. Se o supremo disser que a limitação é inconstitucional nós não teremos o que fazer a não ser liberar, mas se disser que a restrição é legal, nós acharemos uma forma que fique boa para todas as categorias”.
Com as galerias tomadas por taxistas e moto taxistas, Jose Carlos Soares foi à tribuna na manhã de ontem (07), esclarecer mais uma vez sobre a lei que regulamenta os transportes por plataformas digitais (uber, 99 e outros). Comentou sobre a ‘carona compartilhada’ que nada mais é que o taxi lotação que sempre foi combatido em Imperatriz e também sobre votação que irá ocorrer no Superior Tribunal Federal relacionada à limitação ou não do número de carros transportando passageiros por aplicativos nas cidades.
Para o presidente da casa, a carona compartilhada é uma forma de dividir os custos com o dono do carro, antes perseguida, agora é permitida, graças à recessão, ao desemprego e ao avanço da tecnologia. “A carona compartilhada já existia há 06 anos, mas aqui a setran e a policia prendem os carros. O taxi lotação nunca foi permitido, mas agora com os apps, a situação mudou e está causando uma grande revolução”.
José Carlos fez essa introdução para explicar que há um ano surgiu o projeto de lei para regulamentação para apps, e foi votada por 20 vereadores. Todos aprovaram e todos concordaram independente de estarem ou não no plenário no momento da votação. “Estou tranquilo por que não errei, posso errar, mas sempre cumpro o que está na lei e sigo-a. O projeto foi aprovado e enviado para o prefeito que tem 15 dias para sancionar, coisa que não fez. Perdeu o prazo e virou lei por sanção tácita, pois ele nem vetou nem sancionou e eu cumprindo a lei, assinei e aprovei”, disse.
O projeto não foi sancionado. O prefeito disse que iria assinar um decreto quebrando a limitação, mas não há como fazer isso sem sancionar primeiro, e um decreto não derruba uma lei. O vereador-presidente entende que além de mal assessorado, o executivo não busca se informar do que está acontecendo. “O prefeito deveria evitar esse tumulto, chamar a Câmara para conversar, não tomar decisões unilaterais e assim chegar em consenso para fazer o que é melhor para o povo. O STF julga amanha a constitucionalidade da limitação. Se o supremo disser que a limitação é inconstitucional nós não teremos o que fazer a não ser liberar, mas se disser que a restrição é legal, nós acharemos uma forma que fique boa para todas as categorias”.
Quando a lei foi votada não existiam nem 100 motoristas de Uber, e o 99 nem existia ainda em imperatriz. Hoje a realidade é outra e há sim a necessidade de regulamentação. A lei foi votada, mas não sancionada, então agora a Câmara aguarda o resultado da votação do STF para saber quais os rumos tomar. Em São Paulo e na Bahia a limitação já existe e também foi mostrada pelo vereador em um vídeo com matérias nacionais.
Sidney Rodrigues - ASSIMP
Fotos - Fábio Barbosa
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